► Tenho deficiência visual parcial em apenas um olho. No olho esquerdo não consigo ver direito às vezes só vejo um vulto. Com o direito vejo normal. Posso concorrer com deficiente físico?

O artigo 4o, inciso III do Decreto n. 3.298, de 20 de novembro de 1999, define a deficiência visual como a cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

Se o seu caso se incluir, aqui não há qualquer dúvida de que poderá concorrer em qualquer concurso público na condição de deficiente visual. Ocorre que recentemente (10 de outubro de 2006), o Egrégio Superior Tribunal de Justiça proferiu o Recurso em Mandado de Segurança n. 19.257-DF, tendo como precedente o RMS 19.291-PA, onde assentou-se que o citado dispositivo legal deve ser interpretado mediante a leitura necessária do artigo 3o do mesmo decreto, a permitir a inclusão dos candidatos portadores de visão monocular na disputa em concurso público pelas vagas destinadas a portadores de deficiência. Porconseguinte, estes precedentes e o citado por você na pergunta podem ser invocados, a título de reforço na argumentação, em uma eventual ação judicial onde você queira garantir concorrer à vaga de deficiente, na hipótese de negativa da banca examinadora.

*Consultoria jurídica respondida pelo procurador da Fazenda Nacional Leandro Bueno.